Em vigor desde 2017, a Lei Municipal nº 3.366 de Aparecida de Goiânia foi um marco na promoção da transparência e no fortalecimento da participação cidadã. Essas disposições legislativas para que o poder público seja mais acessível, permitindo que a população acompanhe a gestão dos recursos municipais e participe das decisões que impactam o dia a dia da cidade.
Principais Pontos da Lei
- Acesso à Informação Pública: Uma lei garante aos cidadãos o direito de acesso a dados e documentos sobre a administração municipal. Com isso, a população pode monitorar como os recursos públicos estão sendo aplicados, promovendo uma gestão mais responsável e transparente.
- Incentivo à Participação Cidadã: Para tornar a gestão mais colaborativa, a legislação promove a criação de canais e mecanismos onde os cidadãos possam opinar, sugerir e acompanhar decisões e políticas públicas. Essa participação é fundamental para uma administração que atenda às reais necessidades da população.
- Transparência na Gestão Pública: A lei exige que órgãos e entidades da prefeitura disponibilizem informações de maneira clara e acessível, facilitando o entendimento e o acesso da população aos dados sobre projetos, investimentos e despesas públicas.
Importância para a Sociedade
A Lei nº 3.366/2017 representa um avanço significativo para Aparecida de Goiânia, pois aproxima o governo dos cidadãos e promove uma cultura de transparência. Essa legislação contribui para a construção de uma cidade mais justa, onde todos têm voz e oportunidade de participação ativa nas políticas públicas.
Para quem deseja entender mais o fundo dos detalhes dessa legislação, a íntegra da lei está disponível para consulta no Diário Oficial de Aparecida de Goiânia.
