A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) lançou a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados, reforçando o compromisso do Estado com a transparência e o respeito à privacidade. A publicação está alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) que busca proteger direitos fundamentais, como a liberdade e a privacidade, garantindo maior controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais.
A LGPD estabelece regras claras sobre como dados pessoais podem ser coletados, tratados e armazenados - seja por entidades públicas ou privadas. A lei assegura que o tratamento dos dados deve ser feito de forma ética e transparente e com isso, atuar na garantia de direitos como acesso, correção, exclusão e revogação de consentimento.
Com a implementação da LGPD, o Estado de Goiás assume a responsabilidade de processar dados de maneira segura, especialmente para a execução de políticas públicas. A cartilha orienta servidores e cidadãos sobre como lidar com dados pessoais e enfatiza a necessidade de uma gestão equilibrada entre transparência e privacidade.
A cartilha está disponível digitalmente no portal LGPD Goiás e serve como um guia prático para entender os conceitos e obrigações previstos na lei. Assim, auxilia os cidadãos a exercerem seus direitos de maneira participativa e consciente.
A publicação destaca que o cumprimento da LGPD e da Lei de Acesso à Informação (LAI) é essencial para fortalecer a confiança entre governo e população. Portanto promove um ambiente de maior responsabilidade e transparência na gestão pública.
Essa iniciativa demonstra o esforço do Governo de Goiás em criar uma cultura de proteção de dados, promovendo boas práticas e garantindo que tanto órgãos públicos quanto parceiros privados sigam as normas de proteção e privacidade (Cartilha LGPD).
