A LAI permite que qualquer cidadão solicite dados públicos de forma simples e eficiente. Confira o passo a passo para fazer seu pedido:
- Identifique o Órgão: Defina qual instituição possui a informação desejada (prefeitura, secretarias, ou órgãos estaduais/federais).
- Acesse a Plataforma: Use o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) do governo federal ou sites estaduais/municipais específicos.
- Faça o Pedido: Explique com clareza o que você precisa, sem necessidade de justificar o motivo.
- Acompanhe a Resposta: A instituição tem até 20 dias para responder, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias.
- Recorra, se necessário: Se não receber a informação ou achar a resposta insatisfatória, é possível recorrer internamente ou à ouvidoria.
A LAI é uma ferramenta essencial para acompanhar gastos públicos, monitorar políticas e exigir transparência, fortalecendo a participação cidadã.
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