A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e cidadania. Em vigor desde 2012, a LAI obriga órgãos públicos a disponibilizar dados de forma ativa e permite que qualquer cidadão solicite informações sem justificar o motivo.
A aplicação da LAI abrange todos os níveis de governo e instituições, incluindo dados financeiros, contratos, despesas e ações governamentais. Essa legislação fortalece a participação cidadã e é um importante mecanismo de controle social, contribuindo para uma gestão pública mais transparente e eficiente.
No site ConectCidadão GO, explicamos como utilizar a LAI de maneira prática, ajudando os cidadãos a monitorar o uso de recursos públicos e acessar dados de forma simplificada. Aproveite as nossas ferramentas para conhecer seus direitos e participar ativamente da governança pública.
: Transparência a Serviço do Cidadão){kind=link}